MEI poderá emitir nota fiscal de forma facilitada a partir de 2023; Confira
Quem é MEI e atua como prestador de serviço para empresas contará com portal e aplicativo para emissão da nota fiscal de forma online, com menos burocracia. Veja como vai funcionar
Quem é Microempreendedor Individual (MEI) e atua como prestador de serviços vai poder emitir nota fiscal de forma mais facilitada a partir de janeiro de 2023. Isso porque o Portal do Simples Nacional passará a permitir a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A medida deve beneficiar mais de 13 milhões de empreendedores no Brasil.
Haverá, ainda, a opção de fazer via aplicativo para dispositivos móveis, segundo resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira (29). Para emitir o documento, será preciso preencher: número do CPF ou CNPJ do tomador, serviço e valor.
Atualmente, exige-se a emissão de NFS-e apenas quando o serviço é prestado para empresas. No caso do tomador ser pessoa física, o MEI tem liberdade para escolher se quer emitir ou não. Continuará facultativa nessa situação.
Após a emissão da nota pelo microempreendedor, a empresa receberá automaticamente o documento em seu celular, por meio de uma notificação push que aparecerá na tela do seu aparelho móvel, permitindo a visualização de todas as NFS-e recebidas. Sendo assim, o MEI não precisará remeter a nota ao tomador porque contará com essa facilidade na sua rotina.
Hoje em dia, quem é MEI precisa emitir a nota fiscal por meio das prefeituras, mas cada uma tem regra diferente para emissão e nem todas oferecem o serviço online de forma descomplicada. Com a adoção do Portal Simples Nacional, a emissão será padronizada e terá validade para todo o país.
“Vai ter muito mais facilidade. Cada município tem sua regulamentação. Há município que permite a emissão de nota online, avulsa, muitos exigem cadastro prévio ou certificado digital, outros não têm nenhuma regulamentação”, afirmou o gerente de políticas públicas do Sebrae, Silas Santiago.
Linha de crédito para MEI
Desde o final de março de 2022, o governo federal disponibiliza uma nova linha de microcrédito para MEI, denominado de SIM Digital, no valor de até R$ 3 mil, com juros iniciais de 1,99% ao mês. O profissional tem até 24 meses para pagar e estar com o nome sujo não impede de usufruir do benefício.
Porém, o empréstimo poderá ser feito na Caixa Econômica Federal somente por MEI com 12 meses de faturamento e receita bruta anual de até R$ 360 mil. Basta comparecer pessoalmente no banco federal munido dos documentos pessoais e da empresa para ter acesso à essa linha de crédito.
