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MEIs têm novo prazo para renegociar dívidas ativas com a União
MEIs e pequenos negócios têm novo prazo para renegociar dívidas ativas da União. MEIs e empresas inscritas no Simples Nacional têm até o dia 30 de dezembro para renegociar os débitos. Desconto, entrada facilitada e prazo ampliado são alguns dos benefícios.
A renegociação é feita através do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional receberam um novo prazo para negociar suas dívidas ativas da União.Agora, eles terão até às 19h do dia 30 de dezembro para quitar os débitos. Desconto, entrada facilitada e prazo ampliado são alguns dos benefícios destinados a quem aderir às renegociações.
Anteriormente, o prazo do Programa de Regularização do Simples Nacional terminaria na última segunda-feira (dia 31).
De acordo com a portaria PGFN/ME nº 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o programa permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscrições selecionadas, seja parcelada em até oito meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 137 parcelas mensais, com desconto de até 100% dos acréscimos legais (juros, multas e encargo legal).
A Transação de Pequeno Valor foi outra modalidade de acordo que teve o seu prazo prorrogado. Voltada apenas a débitos inscritos em dívida ativa há mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 salários-mínimos, a condição especial possibilita ao contribuinte pagar as dívidas com benefícios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total.
Para realizar a regularização de suas empresas, os interessados deverão acessar ao portal digital de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e clicar em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações.
Regularizar o negócio traz benefícios ao empreendedor como ampliar o acesso a crédito e financiamentos, além de participar de compras públicas, através da Certidão Negativa de Débitos (CND). Além disso, os acordos de transação trazem uma série de benefícios tais como a suspensão de atos de cobrança administrativa ou judicial.
Fonte: Yahoo Noticias
